Garantia legal de conformidade

1. Garantia legal de conformidade

A garantia legal de conformidade é regulada pelos artigos 128.º e seguintes do Código do Consumo, em benefício do consumidor que adquire produtos (bens de consumo) para uso pessoal (ou seja, para fins alheios à sua atividade profissional ou empresarial), que apresentem defeitos de conformidade.

2. Defeitos de conformidade

Consideram-se defeitos de conformidade os vícios intrínsecos e materiais de um bem, não facilmente elimináveis, que afetem concretamente a sua utilização, ou que diminuam de forma apreciável o seu valor, ou que o tornem inadequado ao uso a que se destina.

3. Quando a garantia legal de conformidade não se aplica

A garantia legal de conformidade não cobre defeitos do produto resultantes de desgaste normal, uso anómalo ou indevido, de eventos acidentais (por exemplo, quedas) ou, de qualquer forma, provocados dolosamente no próprio produto, nem cobre defeitos resultantes de reparações efetuadas por entidades diferentes do fabricante ou do vendedor.

4. Como a Ksport aplica a garantia legal de conformidade

Em caso de defeito de conformidade, o cliente tem direito à reparação ou substituição do bem defeituoso (avaliada pela Ksport com base na natureza do defeito), sem qualquer custo, salvo se a solução solicitada for impossível ou excessivamente onerosa em relação à outra. Caso a substituição ou a reparação não sejam possíveis, o consumidor tem direito à redução do preço ou à restituição de um montante proporcional ao valor do bem, mediante devolução do produto defeituoso ao vendedor.

5. Duração da garantia legal de conformidade

A garantia legal tem a duração de dois anos a contar da entrega do bem e deve ser acionada pelo consumidor no prazo de dois meses a partir da deteção do defeito. É, por isso, necessário conservar sempre o comprovativo de compra (recibo eletrónico de compra ou documento de transporte incluído na encomenda).

6. Como solicitar a garantia legal de conformidade

Para solicitar a garantia legal de conformidade, é necessário enviar um e-mail para info@combatarena.it, indicando o defeito de conformidade, descrevendo de forma detalhada o problema e anexando material fotográfico que comprove o defeito.

Após a análise da documentação enviada, o serviço de apoio ao cliente da Ksport fornecerá uma primeira indicação ao cliente sobre se o defeito resulta de uma não conformidade ou se é atribuível a um dos fatores descritos no ponto 3.

Caso seja identificado um defeito de conformidade, o cliente será autorizado a enviar o produto defeituoso para a Ksport, para uma verificação aprofundada, a fim de confirmar se o mau funcionamento resulta ou não de um defeito de conformidade. O produto abrangido pela garantia deve chegar às instalações da Ksport SRL no prazo de 30 dias após a aprovação da garantia. Serão fornecidas etiquetas de envio gratuitas. Não é possível solicitar o serviço de recolha.

Se o defeito de conformidade for confirmado, a Ksport procederá à reparação ou substituição do bem num prazo razoável (que pode variar entre 10 e 30 dias para artigos de produção nacional e entre 30 e 60 dias para artigos de produção internacional), a contar da solicitação, sem qualquer custo para o consumidor. Os custos de devolução ao cliente do produto reparado/substituído são suportados pela Ksport.

As substituições de produtos podem estar sujeitas a limitações de acordo com a disponibilidade do fabricante. Nesse caso, a Ksport procederá à restituição do montante pago ou ao fornecimento de um produto de valor equivalente.

7. Cessão da garantia

O comprador pode ceder o direito à garantia a terceiros em caso de transmissão do bem. Neste caso, deverá ser sempre o cliente que efetuou a encomenda a solicitar a garantia.

Para qualquer litígio, a competência territorial é exclusivamente a do Tribunal de Padova.